A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPERN), por meio do Núcleo Especializado em Execução Penal (NUEP), recomendou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) a regularização imediata do sistema de esgoto da Cadeia Pública Dinorá Simas, em Ceará-Mirim.

Vistorias técnicas apontaram que a unidade não possui ligação com a rede pública e opera com capacidade sobrecarregada. A falta de manutenção regular gera riscos de transbordo de dejetos, ameaçando a saúde de detentos, policiais penais e servidores, além de causar danos ambientais na região.

O coordenador do NUEP, defensor público André Gomes, destaca que a medida se baseia na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela da ONU.

“Garantir condições adequadas de saneamento é uma exigência legal e indispensável para a proteção da saúde e da dignidade humana”, afirma.

A SEAP tem o prazo de 60 dias para adotar as providências estruturais e administrativas necessárias no esgotamento sanitário. Além disso, a secretaria deve informar em até 10 dias as medidas iniciais já tomadas e apresentar o cronograma de execução.