A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que atualiza a legislação da Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN), adequando a estrutura regulatória municipal às diretrizes nacionais e fortalecendo a capacidade técnica da instituição.

A proposta altera a Lei nº 5.346/2001, que criou a agência reguladora, incorporando as mudanças necessárias para acompanhar a evolução do marco regulatório do saneamento básico e dos demais serviços públicos delegados pelo município.

Entre as principais inovações, o projeto amplia a atuação da ARSBAN, reforçando sua autonomia administrativa, técnica, financeira e decisória. A atualização também garante que a agência atue em conformidade com as normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em atendimento às determinações da Lei Federal nº 14.026/2020.

Para o prefeito Paulinho Freire, a modernização da legislação representa um avanço para a gestão pública e para a qualidade dos serviços prestados à população. “Estamos adequando Natal às melhores práticas regulatórias do país, fortalecendo a capacidade técnica da ARSBAN e garantindo mais eficiência, transparência e segurança jurídica na prestação dos serviços públicos. Isso significa mais qualidade para a população e melhores condições para que o município continue avançando no saneamento e em outras áreas essenciais”, destacou.

A nova legislação fortalece os mecanismos de fiscalização, regulação e controle dos serviços públicos, permitindo à agência editar normas, regulamentos e resoluções, aplicar penalidades em casos de irregularidades e realizar estudos para definição, revisão e reajuste de tarifas e preços públicos relacionados aos serviços regulados.

Outro avanço é o fortalecimento da estrutura técnica da agência, proporcionando melhores condições para que seus profissionais desempenhem suas atividades com mais eficiência e ampliando a capacidade institucional da ARSBAN para enfrentar os desafios atuais da regulação dos serviços públicos.

O projeto também amplia os instrumentos de transparência e participação social. Entre as medidas previstas estão a divulgação de informações e processos regulatórios por meios eletrônicos e presenciais, além da apresentação periódica de relatórios técnicos ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB), contendo dados sobre metas, indicadores, fiscalização, decisões colegiadas e revisão tarifária.

Com a atualização da legislação, a Prefeitura do Natal busca alinhar a regulação municipal às melhores práticas nacionais, garantindo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e qualidade na prestação dos serviços públicos.