O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial para garantir que o Estado adote uma unidade de registro de ocorrência policial em todos os seus órgãos de segurança pública. A iniciativa partiu da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial, após um inquérito civil verificar que a diretriz prevista em leis federal e estadual não estava sendo cumprida integralmente.

Diante da constatação, o MPRN ingressou com uma ação civil pública com o objetivo de assegurar a integração operacional entre as instituições e o uso de um sistema único de informações e dados eletrônicos para melhorar a eficiência do serviço prestado à sociedade.

Normas vigentes

A Justiça acolheu os argumentos do MPRN e determinou que o Estado implemente as soluções tecnológicas necessárias para a integração das forças de segurança. A sentença aponta que a ausência de um registro unificado prejudica a rastreabilidade das ocorrências e a fiscalização da atividade policial. A Justiça potiguar destacou que a administração pública tem o dever legal de cumprir as normas vigentes, não sendo apenas uma escolha de conveniência política.

Durante o processo, o Estado alegou que a implantação do sistema nacional é um processo complexo e gradual, dependente de suporte técnico da União. No entanto, os documentos apresentados demonstraram que, embora a Polícia Civil já utilize o sistema em todas as unidades, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros ainda não concluíram a expansão. Além disso, o Instituto Técnico-Científico de Perícia, agora transformado em Polícia Científica, ainda utiliza um sistema próprio sem integração com os demais órgãos.

Prazos

A decisão judicial estabeleceu que o Governo do Estado deve apresentar, no prazo de 60 dias, um plano detalhado de cumprimento da obrigação. Este plano precisa conter um cronograma por órgão, indicação de metas mensuráveis e previsão de recursos no orçamento para a execução das tarefas. O prazo final para que a unidade de registro de ocorrência esteja totalmente implantada em todas as forças de segurança estadual é de 180 dias.