A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) reabriu o Chamamento Público destinado à outorga de permissões para condutores com deficiência interessados em explorar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no município de Natal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (30).

A nova convocação ocorre em razão da existência de vagas remanescentes não preenchidas na primeira chamada do certame, publicada em 25 de novembro de 2024. A medida está em conformidade com o artigo 12-B da Lei Federal nº 12.587/2012, que assegura a reserva mínima de 10% das permissões para pessoas com deficiência no serviço de táxi.

O novo prazo para inscrições e entrega da documentação será de 30 de janeiro a 13 de fevereiro de 2026, mantendo-se integralmente os critérios, exigências e condições estabelecidos no edital original.

Os interessados deverão comparecer à sede da STTU, localizada na Esplanada Silva Jardim, nº 128, no bairro Ribeira, para protocolar envelope lacrado contendo toda a documentação exigida. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente dentro do prazo estabelecido, não sendo permitida a complementação posterior de documentos.

A análise, classificação, critérios de pontuação, desempate, apresentação de recursos, homologação e outorga das permissões seguirão rigorosamente as disposições do edital original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. A segunda chamada entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.