O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Natal para a implementação do Plano de Ação do Projeto Abastece, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo estabelece obrigações para a reestruturação organizacional do Departamento de Assistência Farmacêutica municipal e a garantia do abastecimento regular de medicamentos essenciais, itens de saúde mental e insumos hospitalares na rede municipal de saúde.

O ajuste, intermediado pelas 48ª e 62ª Promotorias de Justiça de Natal, é resultado de um diagnóstico que identificou deficiências na gestão da assistência farmacêutica. Insuficiência de profissionais, inadequação na programação de medicamentos com prejuízos financeiros por validade expirada, ineficiência nos processos licitatórios e problemas na estrutura física das farmácias foram algumas das irregularidades encontradas pelo MPRN.

O documento formaliza a execução de ações contidas em plano elaborado em colaboração com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para superar tais desafios estruturais e operacionais. “É um acordo muitíssimo importante inclusive porque foi elaborado a partir do trabalho feito pelo Observatório de Políticas Públicas, uma iniciativa que decorre de um convênio entre o MPRN e a UFRN”, avaliou a 62ª promotora de Justiça de Natal, Elaine Cardoso.

“O resultado exitoso desse projeto poderá servir de modelo para outras promotorias, trazendo melhorias significativas para a assistência farmacêutica de municípios do nosso Estado”, acrescentou a 48ª Promotora de Justiça de Natal, Kalina Filgueira.

As medidas pactuadas englobam a reestruturação do organograma funcional do Departamento de Assistência Farmacêutica até março de 2026, além de metas progressivas para a lotação de farmacêuticos e auxiliares nas unidades de saúde até o final de 2026. O Município também deve promover a capacitação integral dos profissionais da rede, atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos essenciais e garantir a alimentação diária de sistemas de informação para controle de estoque e dispensação.

No âmbito da infraestrutura, o TAC prevê a manutenção de condicionadores de ar, reparos em infiltrações e reorganização do espaço físico das farmácias para assegurar o armazenamento correto dos itens. Estão previstas ainda a criação de um grupo de trabalho para normatizar o fluxo de aquisição de insumos, visando reduzir o tempo de tramitação dos processos licitatórios, e a implantação de protocolos clínicos para o seguimento farmacoterapêutico de pacientes.

O cronograma de cumprimento das obrigações estende-se até dezembro de 2027, conforme a natureza de cada meta. A administração municipal deve apresentar relatórios quadrimestrais detalhando o estoque de medicamentos e o cumprimento dos indicadores definidos. Em caso de descumprimento das cláusulas assumidas, o município estará sujeito à execução judicial do título extrajudicial e às medidas cabíveis para garantir as obrigações de fazer e de pagar.